Simulador de Gradação de Multas

Comparativo interativo entre a legislação vigente e a proposta de gradação proporcional

1. Simulador Interativo

Este simulador permite comparar a legislação vigente (Decreto 16.529/16) com a proposta legislativa de gradação proporcional de multas por poluição sonora em Belo Horizonte.

Ajuste os parâmetros abaixo — imprecisão do equipamento, tolerância, fator de atenuação — e visualize o impacto na tabela comparativa ou no gráfico interativo.

Multa = (L_eq / (2 × 10^-5 × 10^L_m/20)) × M_b × 0.30

L_eq = nível medido | L_m = limite legal | M_b = multa base (R$ 900,00) | Fator = atenuação

Imprecisão (dB)

Tolerância (dB)

Margem total

2 dB

Limite efetivo

52.0 dB(A)

Fator de atenuação: 0.30

Menor = mais benevolente | Maior = mais severo

Primeira constatação: apenas notificação até 10% acima do limite

Quando marcado, a primeira autuação até 55 dB(A) gera notificação sem multa — oportunidade de adequação

Legislação Vigente

Apresenta saltos abruptos nas faixas de penalização, mantendo valores fixos por longos intervalos de decibéis.

Proposta Legislativa

Progressão suavizada e proporcional ao impacto acústico real.

2. Referências

Lei Municipal nº 9.505/2008 — Art. 14: classificação de infrações. Anexo I: valores de multas vigentes. Texto integral.

Decreto Municipal nº 16.529/2016 — Regulamenta a Política de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras. Texto integral.

IEC 61672-1:2013 — Tolerância de medição: Classe 1 (±1,0 dB), Classe 2 (±1,5 dB). IEC Webstore.